Em ilustre decisão, a partir da ação ajuizada contra o Município da Cidade de Bertioga e terceiros, relatados e discutidos em autos de apelação cível de nº 1000495-06.2017.8.26.0075, fora reconhecida a responsabilidade do mesmo a partir do entendimento da fundamental relevância da compreensão e aplicabilidade da razoabilidade em questões relacionadas ao trato do meio ambiente, e a essencial correlação vinculada a tais questões referente ao reconhecimento e intrínseco vinculo ao princípio da dignidade humana, sendo este o princípio de maior relevância em nosso ordenamento jurídico. Uma vez evidenciado nos autos processuais de tal ação civil pública a inquestionável e inesgotável importância de tal matéria, deu-se por expresso em acórdão:
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