Drª Tatiana Ferreira dos Santos Oliveira Silva
O texto a seguir retrata de forma sucinta a importância do Direito Imobiliário nos dias atuais, e a necessidade de especialização na mesma pelos profissionais do Direito.
Direito Imobiliário é o ramo do direito privado que regulamenta as relações jurídicas que envolvem os bens imóveis, as questões decorrentes do direito de propriedade e todos seus desdobramentos legais.
Ante o acima, a propriedade de bens imóveis como compra, financiamento, usucapião, registro e etc, serão regulados pelo direito imobiliário, e para o seu exercício também faz parte a locação, direito de vizinhança, venda, ações possessórias, condomínio etc.
O Código Civil (Lei 10.406/2002) é a lei de maior expressão no Direito Imobiliário, pois a mesma aborda a propriedade e suas transações de forma genérica, trazendo abrangência ao assunto.
Todavia não somente o Código Civil trata das matérias de Direito Imobiliário, referida matéria possui legislação extensa, e essas devem ser consultadas e invocadas sempre que for ser fechado algum tipo de transação ou negociação mais específica.
São as principais:
- Lei de Locações (8.245/91)
- Lei do Condomínio (4.591/64)
- Código de Defesa do Consumidor (8.078/90)
- Lei dos Registros Públicos (6.015/73)
- Lei do Sistema Financeiro de Habitação (4.380/64)
- Estatuto da Cidade (10.257/2001)
- Politica Nacional do Meio Ambiente (6.938/81)
- Crimes Ambientais (9.605/98)
- Código Florestal Brasileiro (12.651/12)
- Lei do Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79)
- Regularização Fundiária de Assentamentos localizados em Áreas Urbanas (11.977/09)
Cumpre salientar que, o Direito Imobiliário está diretamente ligado ao Direito Registral, esse ramo do direito é extremamente importante ante sua função reguladora no tocante as transações imobiliárias, é no direito registral que será tratado e dado o título para o indivíduo, trazendo para o mundo sua condição, tendo como exemplo, o título de proprietário ao imóvel comprado.
Os termos mais conhecidos no Direito Imobiliário são:
- Matrícula
- Promessa de Compra e Venda
- Escritura de Compra e Venda
- Contrato Particular de Compra e Venda
- Due Diligence
O Direito Imobiliário é de suma importância para todas as transações e negócios imobiliários, e ante esse fato será tratado de forma minuciosa para entendimento dos interessados.
O objetivo deste post inicial não foi exaurir o tema, mas apenas fomentar nos profissionais que acompanham o blog, uma reflexão acerca da necessidade de desenvolver uma advocacia especializada, para que possam se manter ativos neste mercado cada vez mais concorrido e exigente, e, assim, apresentar o Direito Imobiliário como uma boa opção de área de atuação.
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